Flashcard FC900124
Qual finalidade das Comissões Processantes quanto aos membros da Mesa Diretora?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual finalidade das Comissões Processantes quanto aos membros da Mesa Diretora?
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Resposta
Promover a destituição dos membros da Mesa Diretora nos termos das normas regimentais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;
II - destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos Art. 46 a Art. 51 deste Regimento.
Parágrafo único. As Comissões Processantes serão constituídas por requerimento subscrito por 'A (um terço) dos Vereadores ou por ato do Presidente da Câmara, independentemente de deliberação.
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