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Qual quórum de Vereadores é necessário para subscrever requerimento que constitua uma Comissão Processante?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual quórum de Vereadores é necessário para subscrever requerimento que constitua uma Comissão Processante?
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Resposta
Subscrição por um terço dos Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;
II - destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos Art. 46 a Art. 51 deste Regimento.
Parágrafo único. As Comissões Processantes serão constituídas por requerimento subscrito por 'A (um terço) dos Vereadores ou por ato do Presidente da Câmara, independentemente de deliberação.
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