Flashcard FC900126
Que autoridade pode constituir uma Comissão Processante sem necessidade de deliberação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que autoridade pode constituir uma Comissão Processante sem necessidade de deliberação?
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Resposta
O Presidente da Câmara pode constituir a Comissão Processante independentemente de deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;
II - destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos Art. 46 a Art. 51 deste Regimento.
Parágrafo único. As Comissões Processantes serão constituídas por requerimento subscrito por 'A (um terço) dos Vereadores ou por ato do Presidente da Câmara, independentemente de deliberação.
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