Flashcard FC900127
Que obrigação as Comissões Processantes têm em relação ao decoro parlamentar durante seus trabalhos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que obrigação as Comissões Processantes têm em relação ao decoro parlamentar durante seus trabalhos?
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Resposta
Devem cumprir e aplicar as normas sobre decoro parlamentar ao conduzir as apurações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Durante seus trabalhos, as Comissões Processantes observarão as disposições relativas ao decoro parlamentar e à cassação do mandato de que trata este Regimento.
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