Flashcard FC900128
Que obrigação as Comissões Processantes têm quanto à cassação do mandato ao conduzir procedimentos que possam implicá‑la?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que obrigação as Comissões Processantes têm quanto à cassação do mandato ao conduzir procedimentos que possam implicá‑la?
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Resposta
Devem observar e aplicar as regras previstas sobre cassação do mandato no desenvolvimento dos procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Durante seus trabalhos, as Comissões Processantes observarão as disposições relativas ao decoro parlamentar e à cassação do mandato de que trata este Regimento.
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