Flashcard FC900129
Qual é a finalidade das Comissões Especiais de Inquérito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a finalidade das Comissões Especiais de Inquérito?
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Resposta
A lei estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito destinam-se a apurar irregularidades sobre fato determinado e por prazo certo.Também devem investigar fatos que se incluam na competência municipal e outros previstos em lei e no regimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.
§10 Independe de deliberação do Plenário o requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito, subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§2° Do requerimento deverá constar:
a) o fato a ser investigado, com clareza e precisão, considerando-se tal o acontecimento, devidamente caracterizado de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município;
b) identificação dos prováveis autor e beneficiário ou autores e beneficiários do fato especificado;
c) denominação do órgão, serviço ou entidade a que se referir;
d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas;
e) as provas que pretendam produzir.
§3° O número de membros que integrarão a Comissão não pode ser inferior a 3 (três), e o prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento deferido pelo Presidente da Câmara.
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