Flashcard FC900131
Que característica deve ter a apresentação do fato no requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que característica deve ter a apresentação do fato no requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O requerimento deve conter o fato a ser investigado com clareza e precisão, caracterizado como de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.
§10 Independe de deliberação do Plenário o requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito, subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§2° Do requerimento deverá constar:
a) o fato a ser investigado, com clareza e precisão, considerando-se tal o acontecimento, devidamente caracterizado de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município;
b) identificação dos prováveis autor e beneficiário ou autores e beneficiários do fato especificado;
c) denominação do órgão, serviço ou entidade a que se referir;
d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas;
e) as provas que pretendam produzir.
§3° O número de membros que integrarão a Comissão não pode ser inferior a 3 (três), e o prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento deferido pelo Presidente da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em