Flashcard FC900135
Que informação sobre provas deve constar no requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que informação sobre provas deve constar no requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito?
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Resposta
O requerimento deve relacionar as provas que se pretende produzir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.
§10 Independe de deliberação do Plenário o requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito, subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§2° Do requerimento deverá constar:
a) o fato a ser investigado, com clareza e precisão, considerando-se tal o acontecimento, devidamente caracterizado de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município;
b) identificação dos prováveis autor e beneficiário ou autores e beneficiários do fato especificado;
c) denominação do órgão, serviço ou entidade a que se referir;
d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas;
e) as provas que pretendam produzir.
§3° O número de membros que integrarão a Comissão não pode ser inferior a 3 (três), e o prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento deferido pelo Presidente da Câmara.
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