Flashcard FC900140
Que princípio deve ser assegurado entre as Bancadas ao nomear Vereadores desimpedidos para compor a Comissão Especial?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que princípio deve ser assegurado entre as Bancadas ao nomear Vereadores desimpedidos para compor a Comissão Especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da proporcionalidade entre as Bancadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de imediato os membros da Comissão Especial, assegurando às Bancadas o princípio da proporcionalidade dentre os Vereadores desimpedidos.
§1° Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados como testemunhas.
§2° Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação, deverá o Presidente da Câmara designar para compor a Comissão o Vereador ou os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em