Flashcard FC900144
O que deve fazer o Presidente se não houver número suficiente de Vereadores desimpedidos para formar a Comissão Especial?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que deve fazer o Presidente se não houver número suficiente de Vereadores desimpedidos para formar a Comissão Especial?
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Resposta
Designar para compor a Comissão o(s) Vereador(es) que inicialmente se encontravam impedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de imediato os membros da Comissão Especial, assegurando às Bancadas o princípio da proporcionalidade dentre os Vereadores desimpedidos.
§1° Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados como testemunhas.
§2° Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação, deverá o Presidente da Câmara designar para compor a Comissão o Vereador ou os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos.
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