Flashcard FC900145
Quais cargos os membros da Comissão Especial de Inquérito devem eleger?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais cargos os membros da Comissão Especial de Inquérito devem eleger?
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Resposta
A lei determina a eleição do Presidente e do Relator da Comissão Especial de Inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
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