Flashcard FC900150
Qual é o prazo mínimo de antecedência para que a comunicação das reuniões seja feita aos membros?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo mínimo de antecedência para que a comunicação das reuniões seja feita aos membros?
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Resposta
A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 24 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão, com comunicação aos membros feita com antecedência mínima de 24 horas.
Parágrafo único. A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
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