Flashcard FC900154
Que exigências formais as folhas do processo da Comissão devem atender?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que exigências formais as folhas do processo da Comissão devem atender?
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Resposta
As folhas devem ser numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
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