Flashcard FC900155
Quando é necessária a assinatura dos depoentes no processo da Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando é necessária a assinatura dos depoentes no processo da Comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assinatura dos depoentes é exigida quando os depoimentos forem prestados por autoridades ou testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em