Flashcard FC900156
De que formas podem atuar os membros da Comissão Especial de Inquérito para promover atos de investigação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
De que formas podem atuar os membros da Comissão Especial de Inquérito para promover atos de investigação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem atuar em conjunto ou isoladamente, exercendo os poderes de investigação que lhes competem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
1. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competem.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em