Flashcard FC900161
Qual é o prazo inicial para que os responsáveis pelos órgãos da Administração atendam às requisições das Comissões Especiais de Inquérito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo inicial para que os responsáveis pelos órgãos da Administração atendam às requisições das Comissões Especiais de Inquérito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo inicial é de 30 dias para prestar informações e encaminhar documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
1. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competem.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em