Flashcard FC900164
Por qual agente os atos das Comissões Especiais de Inquérito devem ser formalmente praticados?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Por qual agente os atos das Comissões Especiais de Inquérito devem ser formalmente praticados?
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Resposta
Pelo Presidente da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, após deliberação de seus componentes:
1. determinar as diligências que reputarem necessárias;
2. realizar a convocação de Secretário Municipal;
3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob compromisso;
4. proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
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