Flashcard FC900165
Que condição interna deve ocorrer antes do Presidente praticar atos em nome da Comissão Especial de Inquérito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que condição interna deve ocorrer antes do Presidente praticar atos em nome da Comissão Especial de Inquérito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prática dos atos depende de deliberação dos componentes da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, após deliberação de seus componentes:
1. determinar as diligências que reputarem necessárias;
2. realizar a convocação de Secretário Municipal;
3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob compromisso;
4. proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em