Flashcard FC900168
Que procedimento a Comissão Especial de Inquérito pode aplicar a quaisquer autoridades?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que procedimento a Comissão Especial de Inquérito pode aplicar a quaisquer autoridades?
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Resposta
Pode tomar depoimento de quaisquer autoridades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, após deliberação de seus componentes:
1. determinar as diligências que reputarem necessárias;
2. realizar a convocação de Secretário Municipal;
3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob compromisso;
4. proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
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