Flashcard FC900169
Como a Comissão Especial de Inquérito pode ouvir testemunhas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como a Comissão Especial de Inquérito pode ouvir testemunhas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, após deliberação de seus componentes:
1. determinar as diligências que reputarem necessárias;
2. realizar a convocação de Secretário Municipal;
3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob compromisso;
4. proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em