Flashcard FC900173
Quem pode solicitar a intervenção do Poder Judiciário quando determinações da Comissão não são cumpridas no prazo?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode solicitar a intervenção do Poder Judiciário quando determinações da Comissão não são cumpridas no prazo?
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Resposta
O Presidente da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
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