Flashcard FC900175
Em conformidade com que norma o pedido de intervenção do Poder Judiciário deve ser formulado pelo Presidente da Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em conformidade com que norma o pedido de intervenção do Poder Judiciário deve ser formulado pelo Presidente da Comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em conformidade com a legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em