Flashcard FC900177
Que consequência penal recai sobre a testemunha que presta falso testemunho?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que consequência penal recai sobre a testemunha que presta falso testemunho?
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Resposta
Sujeita-se às penas de falso testemunho previstas na legislação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma que dispuser o Código de Processo Penal.
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