Flashcard FC900180
O que sucede à **Comissão** que não concluir seus trabalhos dentro do prazo estipulado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que sucede à **Comissão** que não concluir seus trabalhos dentro do prazo estipulado?
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Resposta
A Comissão fica extinta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo ao Presidente da Câmara, acompanhado, necessariamente, de justificativa convincente.
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