Flashcard FC900184
Qual é o limite de duração da prorrogação que pode ser solicitada para a **Comissão**?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o limite de duração da prorrogação que pode ser solicitada para a **Comissão**?
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Resposta
Prazo igual ou inferior ao prazo inicialmente estipulado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo ao Presidente da Câmara, acompanhado, necessariamente, de justificativa convincente.
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