Flashcard FC900189
Que conclusão a Comissão deve apresentar acerca da autoria dos fatos apurados como existentes?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que conclusão a Comissão deve apresentar acerca da autoria dos fatos apurados como existentes?
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Resposta
Conclusão sobre autoria. Delimitação se há elementos suficientes para atribuir autoria a pessoa(s) identificada(s), fundamentada nas provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou quaisquer outras pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
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