Flashcard FC900192
Qual é a condição de aprovação exigida para que o relatório seja considerado final?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a condição de aprovação exigida para que o relatório seja considerado final?
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Resposta
É exigida a aprovação pela maioria dos membros da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
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