Flashcard FC900193
Quando um relatório elaborado por um dos membros com voto vencedor passa a ser considerado Relatório Final?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando um relatório elaborado por um dos membros com voto vencedor passa a ser considerado Relatório Final?
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Resposta
Quando o relatório anteriormente apresentado pela comissão for rejeitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Rejeitado o Relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
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