Flashcard FC900197
O membro da Comissão pode apresentar voto em separado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O membro da Comissão pode apresentar voto em separado?
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Resposta
Sim.O dispositivo admite a apresentação de voto em separado por membro da Comissão, observadas as condições previstas no regimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do §3° do Art. 109 deste Regimento.
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