Flashcard FC900198
Qual requisito formal deve ser atendido antes do protocolo do relatório na Secretaria da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual requisito formal deve ser atendido antes do protocolo do relatório na Secretaria da Câmara?
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Resposta
O relatório deve estar elaborado e assinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente.
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