Flashcard FC900202
A Secretaria pode exigir requerimento formal para entregar a cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito a um vereador que solicitar?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A Secretaria pode exigir requerimento formal para entregar a cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito a um vereador que solicitar?
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Resposta
Não. A cópia deve ser fornecida independentemente de requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
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