Flashcard FC900204
Qual quórum é exigido para aprovação do Relatório Final pelo Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual quórum é exigido para aprovação do Relatório Final pelo Plenário?
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Resposta
Aprovação por dois terços (2/3).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Relatório Final deverá ser apreciado pelo Plenário, que deverá ter aprovação por 2/3 (dois terços), cabendo ao Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
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