Flashcard FC900205
Qual é a atribuição do Presidente da Câmara em relação ao Relatório Final aprovado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a atribuição do Presidente da Câmara em relação ao Relatório Final aprovado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dar o encaminhamento do Relatório Final conforme as recomendações nele propostas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Relatório Final deverá ser apreciado pelo Plenário, que deverá ter aprovação por 2/3 (dois terços), cabendo ao Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em