Flashcard FC900212
Qual é o quórum mínimo exigido para a abertura das sessões da Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o quórum mínimo exigido para a abertura das sessões da Câmara Municipal de Mossoró?
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Resposta
Presença de, no mínimo, 1/3 dos membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - As sessões ordinárias e extraordinárias somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada por meio de chamada nominal.
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