Flashcard FC900221
A prorrogação é necessária para que as sessões da Câmara Municipal de Mossoró continuem além do horário inicialmente previsto?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A prorrogação é necessária para que as sessões da Câmara Municipal de Mossoró continuem além do horário inicialmente previsto?
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Resposta
Não; a continuidade das sessões independe de prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - As sessões da Câmara terão duração por tempo indeterminado, independentemente de prorrogação, até que se ultime toda a matéria constante na pauta, incluindo os Expedientes, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.
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