Flashcard FC900222
Quais itens devem ser esgotados na pauta antes do encerramento das sessões da Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais itens devem ser esgotados na pauta antes do encerramento das sessões da Câmara Municipal de Mossoró?
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Resposta
Devem ser ultimadas todas as matérias constantes na pauta, incluindo Expedientes, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - As sessões da Câmara terão duração por tempo indeterminado, independentemente de prorrogação, até que se ultime toda a matéria constante na pauta, incluindo os Expedientes, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.
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