Flashcard FC900224
A preservação da ordem autoriza a suspensão da sessão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A preservação da ordem autoriza a suspensão da sessão?
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Resposta
Sim. A suspensão pode ser determinada para garantir a preservação da ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A sessão poderá ser suspensa pelo Presidente:
I - para a preservação da ordem;
II - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer oral ou escrito;
III - para recepcionar visitantes ilustres.
§1° A suspensão da sessão, no caso do inciso II, não poderá exceder 15 (quinze) minutos.
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