Flashcard FC900232
Qual condição procedimental é exigida para o encerramento excepcional da sessão por motivos como luto, falecimento ou calamidade?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição procedimental é exigida para o encerramento excepcional da sessão por motivos como luto, falecimento ou calamidade?
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Resposta
É exigida solicitação aprovada pelo Plenário para que o encerramento excepcional seja realizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A sessão será encerrada antes do previsto nos seguintes casos:
I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública em qualquer fase dos trabalhos, mediante solicitação aprovada pelo Plenário;
III - tumulto grave.
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