Flashcard FC900238
É permitida a transmissão das sessões por canais não oficiais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
É permitida a transmissão das sessões por canais não oficiais?
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Resposta
Não. A transmissão deve ocorrer por meios oficiais de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - As sessões da Câmara serão transmitidas, de forma obrigatória, por meios oficiais de comunicação, ainda que digitais, incluindo internet e redes sociais, e, se couber, por emissoras locais ou próprias, a fim de garantir a máxima publicidade e transparência dos trabalhos.
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