Flashcard FC900253
Há exigência de quórum para a aprovação da ata da última sessão de cada legislatura?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Há exigência de quórum para a aprovação da ata da última sessão de cada legislatura?
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Resposta
A aprovação ocorre independentemente de quórum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de quórum, antes de encerrada a sessão.
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