Flashcard FC900272
Em que momento da sessão pode ser requerida a verificação de presença?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momento da sessão pode ser requerida a verificação de presença?
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Resposta
A verificação de presença pode ocorrer em qualquer fase da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o inicio dos trabalhos após constatação do comparecimento de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, feita pelo 10 Secretário.
§1° Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
§2° Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, após a leitura da ata da sessão anterior e da pauta da ordem do dia, passar-se-á à fase destinada ao uso da Tribuna.
§3° Quando a sessão for encerrada ou prejudicada por falta de quórum, ficam mantidas as inscrições dos oradores do Pequeno e Grande Expediente para a sessão seguinte.
§4° Não havendo oradores inscritos na Tribuna, antecipar-se-á o inicio da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.
§5° Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
§6° As matérias constantes da Ordem do Dia que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão à pauta da sessão ordinária seguinte.
§7º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.
§8° A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do projeto de plano plurianual e do projeto de orçamento anual.
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