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Flashcard FC900276

Qual a finalidade do Expediente quanto à leitura da ata da sessão anterior?

Legislação Específica da Câmara de Mossoró

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Qual a finalidade do Expediente quanto à leitura da ata da sessão anterior?
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Resposta

Garantir a leitura da ata da sessão anterior para que os vereadores tomem ciência e o registro seja confirmado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O Expediente destina-se à leitura da ata da sessão anterior, da pauta da ordem do dia, das matérias recebidas e expedidas e ao uso da Tribuna.

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