Flashcard FC900291
É admitido qualquer pedido de preferência para leitura de matérias fora da ordem estabelecida?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
É admitido qualquer pedido de preferência para leitura de matérias fora da ordem estabelecida?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Dado conhecimento sobre a ata de sessão anterior, o Presidente determinará ao 1° Secretário a leitura das matérias recebidas e expedidas, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - documentos recebidos do Prefeito;
II - documentos apresentados pelos Vereadores:
III - documentos recebidos diversos.
§1° A pauta da ordem do dia a ser lida deverá obedecer à seguinte ordem:
a) veto;
b) projeto de lei;
c) projeto de decreto legislativo;
d) projeto de resolução;
e) substitutivo;
f) emenda e subemenda;
g) parecer;
h) requerimento;
i) indicação.
§2° Dos documentos apresentados no Expediente, serão fornecidas cópias digitais quando solicitadas pelos interessados.
§3° A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência neste sentido.
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