Flashcard FC900327
Pode o vereador conceder apartes durante o Grande Expediente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Pode o vereador conceder apartes durante o Grande Expediente?
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Resposta
Sim. É permitida a concessão de apartes no Grande Expediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - As inscrições dos oradores para o uso da Tribuna no Pequeno e Grande Expediente serão feitas em registro próprio, sob a fiscalização do 1° secretário.
§1° O Vereador que, inscrito para falar na Tribuna, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.
§2° O Vereador inscrito no Pequeno Expediente terá direito a 5 (cinco) minutos, sem apartes.
§3° O Vereador inscrito no Grande Expediente terá direito a 10 (dez) minutos corridos, podendo conceder apartes de até 1 (um) minuto.
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