Flashcard FC900336
O que ocorre quando não há o número legal de Vereadores para iniciar a Ordem do Dia?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que ocorre quando não há o número legal de Vereadores para iniciar a Ordem do Dia?
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Resposta
A sessão é encerrada conforme as normas regimentais aplicáveis ao encerramento por falta de quorum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Ordem do Dia é a fase da sessão durante a qual serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
§1° A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§2° Não havendo número legal, a sessão será encerrada nos termos do Art. 146 deste Regimento.
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