Flashcard FC900346
Que requisito a proposição deve atender para ser colocada em discussão e votação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que requisito a proposição deve atender para ser colocada em discussão e votação?
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Resposta
Deve estar incluída na Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e votação sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, ressalvados os casos de urgência especial e os demais previstos neste Regimento.
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