Flashcard FC900348
A exigência de inclusão na Ordem do Dia aplica‑se apenas à votação ou também à discussão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A exigência de inclusão na Ordem do Dia aplica‑se apenas à votação ou também à discussão?
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Resposta
Aplica‑se tanto à discussão quanto à votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e votação sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, ressalvados os casos de urgência especial e os demais previstos neste Regimento.
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