Flashcard FC900349
Qual condição o Regimento exige antes da discussão e votação de projetos na Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição o Regimento exige antes da discussão e votação de projetos na Câmara Municipal de Mossoró?
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Resposta
A exigência de manifestação prévia das Comissões como requisito para a admissão à discussão e votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Não serão admitidas a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, ainda que para isso o parecer seja proferido oralmente, considerando os casos expressamente previstos neste Regimento.
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