Flashcard FC900350
É admitido que o parecer das Comissões seja proferido oralmente como condição prévia para discussão e votação de projetos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
É admitido que o parecer das Comissões seja proferido oralmente como condição prévia para discussão e votação de projetos?
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Resposta
Sim. O Regimento admite a emissão oral do parecer das Comissões para cumprir a exigência de manifestação prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Não serão admitidas a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, ainda que para isso o parecer seja proferido oralmente, considerando os casos expressamente previstos neste Regimento.
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