Flashcard FC900351
Existem exceções que permitem a discussão e votação de projetos sem manifestação prévia das Comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Existem exceções que permitem a discussão e votação de projetos sem manifestação prévia das Comissões?
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Resposta
Sim. Há exceções previstas no Regimento que autorizam a admissão de projetos à discussão e votação sem manifestação prévia das Comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Não serão admitidas a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, ainda que para isso o parecer seja proferido oralmente, considerando os casos expressamente previstos neste Regimento.
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